Recent meetings
No recorded meetings with EU commissioners.
Mission & Goals
O Idec – Instituto de Defesa de Consumidores – associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.120.387/0001-08, sediada na Avenida Marquês de São Vicente, no 446 - cj 411/412, Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-000, é uma associação de consumidores, criada em julho de 1987 e mantida por seus associados e associadas, com representação nacional, tendo filiados em todas as regiões do Brasil. A missão da instituição é a defesa das pessoas consumidoras, na sua concepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, promovendo a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica.
EU Legislative Interests
Políticas de privacidade e proteção de dados, defesa dos consumidores e regulação de serviços e produtos digitais.
Communication Activities
Não realizamos atividades de comunicação relacionadas especificamente as políticas da UE.
Interests Represented
Promotes their own interests or the collective interests of their members
Member Of
Em temas relacionados ao registro, o Idec é membro da: CDR - Coalizão Direitos na Rede - https://direitosnarede.org.br/ AlSur - https://www.alsur.lat/pt-br/ RIPD/FSC - Fórum da Sociedade Civil da Rede Iberoamericana de Autoridades de PDP - https://sociedadcivilripd.org/ DMW - Digital Merger Watch GDJ - Global Digital Justice Forum - https://gdjf.globaldigitaljusticeforum.net/ Demais financiadores, parceiros e apoiares podem ser conferidos na página web: https://idec.org.br/apoio-e-parcerias
Organisation Members
O Idec é integralmente composto por empregados (pessoas singulares, indivíduos).
Additional Information
Não haverá custos para a participação em uma reunião com um Comissionário da União Europeia.
Connected Legislation
New Consumer Agenda beyond 2020
Misleading 'Directory companies' (e.g. 'European City Guides')
Injunctions for protection of consumers' interests
New agenda for European Consumer Policy
General framework for EU consumer activities
Strategy for strengthening vulnerable consumers' rights
Financing framework for consumer policy (2004-2007)
Consumer interest protection in new Member States
Consumers' rights
Addictive design of online services & consumer protection
Consumer protection in online video games (Single Market)
New Consumer Policy Strategy
Amendment: Consumer protection & unfair commercial practices (Directives 84/450/EEC, 97/7/EC)
Out-of-court settlement of consumer disputes
Directive on a timeshare basis (Directive 94/47/EEC)
The Review of the Consumer Acquis
Consumer rights
Collective redress
Enforcement and modernisation of EU consumer protection rules
Amendment: Consumer Credit Directives 87/102 and 90/88
Consumer goods sales and associated guarantees