Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro, Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27, Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
This decree-law updates the legal framework for the Central Register of Beneficial Owners. It ensures compliance with EU directives aimed at preventing the financial system's use for money laundering and terrorist financing. This measure affects companies and other legal entities required to declare their beneficial owners. It aims to increase transparency and combat financial crime.