Decreto-Lei n.º 137/2025, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29, Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana