Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio, Diário da República n.º 104/2026, Série I de 2026-05-29, Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho

This decree-law implements an EU directive to protect workers from the risks of asbestos exposure in the workplace. It aims to ensure safer working conditions and prevent health issues related to asbestos. The measure updates existing legislation and affects employers and employees in sectors where asbestos exposure is a risk, ensuring compliance with EU health and safety standards.