Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22, páginas 1422 - 1457, Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho (Versão Consolidada)
This law approves the Code of Procedure in Administrative Courts, replacing an older decree-law. It also modifies an existing decree-law concerning urban planning and construction. This procedure affects how administrative court cases are handled and updates regulations for building permits and urban development.