Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03, Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global

This law integrates European Union directives into Portuguese national law to improve administrative cooperation regarding taxation. It aims to enhance the exchange of information between tax authorities to combat tax evasion and ensure fair tax compliance across member states. The law affects taxpayers and tax administrations by updating the Personal Income Tax Code, the General Regime of Tax Offenses, and the Global Minimum Tax regime.