Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03, Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
This Portuguese law implements two EU directives concerning administrative cooperation in taxation. It aims to enhance collaboration between tax authorities across the EU to combat tax evasion and avoidance. The law affects individuals and businesses by amending rules on personal income tax, general tax offense regulations, and introducing provisions related to the global minimum tax.