Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 - Versão Consolidada