Skip to content
GovLens is in free beta — full access while we build. Join the beta →
← 🇵🇹 Assembleia da República/CÓDIGO72023L0959PRT_202607526

Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC, Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21 (Versão Consolidada)

Stage enactedUpdated 3d ago

No summary available for this procedure yet.