Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro, Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04, Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959

This decree-law updates Portugal's legal framework for the European Union's greenhouse gas emissions trading scheme. It aligns national rules with updated EU directives, ensuring continued participation in the bloc's efforts to reduce carbon emissions from industrial installations. The changes affect fixed installations covered by the emissions trading scheme. This aims to strengthen the scheme's environmental effectiveness and potentially expand its scope in line with EU climate policy objectives.