Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembro, Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29, Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional

This decree-law implements EU directives on the European emissions trading system (ETS) for greenhouse gases, specifically for international aviation activities. It establishes the legal framework for trading emission allowances. This affects international aviation operators by requiring them to comply with emission reduction targets and trade emission allowances within the EU ETS framework.