Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4 de dezembro, Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04, Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros
This law updates existing regulations to include new safety requirements for passenger Ro-Ro ships. It aims to enhance the stability of these vessels, ensuring better protection for passengers and crew. This measure affects ship owners, operators, and maritime safety authorities. It implements EU directives to harmonize safety standards across member states, improving maritime security.