Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, páginas 3 - 40, Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados