Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março, Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

This decree-law partially transposes an EU directive concerning Value Added Tax (VAT) rates. It aims to align national legislation with updated EU rules on VAT, impacting how VAT is applied to various goods and services. The measure modifies the Portuguese VAT Code and introduces changes to the special tax regime for second-hand goods, works of art, collectors' items, and antiques, affecting businesses and consumers dealing with these items.