Decreto-Lei n.º 72/2025, de 6 de maio, Diário da República n.º 86/2025, Série I de 2025-05-06, Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro

This decree-law fully implements an EU directive aimed at protecting workers from the risks associated with exposure to cancer-causing or mutagenic agents in the workplace. It updates existing national legislation to ensure higher safety standards. The measure affects all workers exposed to such agents and employers responsible for implementing safety protocols. It amends previous legislation to align with the new EU requirements.