Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto, Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10, páginas 72 - 73, Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais

This law implements two EU directives concerning the protection of personal data. It ensures that Portugal's national laws align with the EU's standards for safeguarding personal information. This affects individuals whose data is processed and organizations that handle personal data, requiring them to comply with updated data protection rules.