Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto, Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10, páginas 72 - 73, Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais