Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11, Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos