Declaração de Retificação n.º 8-A/2024, de 2 de fevereiro, Diário da República n.º 24/2024, 3º Suplemento, Série I de 2024-02-02, páginas 2 - 3, Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187

This rectification corrects a previous decree regarding the rules for distance learning within professional certification programs. It ensures that training in the mobility and transport sectors aligns correctly with European standards for professional qualifications. The changes affect training providers and professionals in the transport and mobility sectors in Portugal. It ensures that distance learning methods meet the legal requirements set by EU Directive 2021/1187.