Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26, páginas 2 - 94, Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

This law transposes an EU directive into Portuguese law, enhancing administrative cooperation between tax authorities. It aims to improve the exchange of information to combat tax evasion and avoidance more effectively across the EU. The changes affect tax compliance rules, the procedures for tax inspections, and related customs matters. This impacts taxpayers and businesses operating in Portugal by aligning national rules with EU standards.