Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, Diário da República n.º 234/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-05, páginas 2 - 12, Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores