Portaria n.º 298-A/2020 de 23 de dezembro - Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021
This regulation updates the instructions for filling out the recapitulative declaration for Value Added Tax (VAT). This declaration is crucial for businesses involved in intra-EU trade, ensuring correct reporting of transactions. The changes apply to operations starting from January 1, 2021. Businesses trading within the EU must adhere to these updated guidelines for their VAT reporting.