Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro, Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05, Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho