Decreto-Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11140013522 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

This decree-law implements an EU directive to postpone deadlines for sharing tax information. This measure aims to ease administrative burdens on taxpayers and tax authorities during the COVID-19 pandemic. It affects individuals and businesses required to submit or exchange tax-related information. The deferral provides flexibility in compliance during the ongoing health crisis.