Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas