Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, Diário da República n.º 88/2022, Série I de 2022-05-06, páginas 5 - 32, que Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261