Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro, Diário da República n.º 240/2021, Série I de 2021-12-14, páginas 124 - 136, Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária