Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio, Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29, páginas 13 - 14, Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno