Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio, Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial