Decreto-Lei n.º 104/2024, de 9 de dezembro, Diário da República n.º 238/2024, Série I de 2024-12-09, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.