Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26, Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto