Lei n.º 52/2021, Diário da República n.º 154/2021, Série I de 10-08-2021, que introduz Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

This law revises the general framework for waste management, including rules for landfilling and specific waste streams. It aims to align national legislation with updated European Union directives on waste. The changes affect waste producers, handlers, and disposal facilities. It introduces updated requirements for managing various types of waste, promoting better environmental protection and resource efficiency.