Lei n.º 52/2021, Diário da República n.º 154/2021, Série I, de 10-08-2021, que introduz alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
This law updates Portugal's general rules for waste management, including landfill disposal and specific waste stream management. It aims to align national legislation with updated European Union directives on waste. This affects businesses and citizens involved in waste generation and disposal, promoting better recycling and resource efficiency in line with EU environmental standards.