Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
This law updates Portugal's VAT Code and related legislation to align with EU directives on e-commerce. It aims to simplify VAT collection for online sales within the EU. The changes affect businesses selling goods and services online to consumers across EU member states, ensuring fairer competition and tax collection.