Decreto-Lei n.º 93/2020 de 3 de novembro -Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110

This decree-law sets safety standards for passenger ships and rules for handling passenger data. It also establishes an inspection system for other vessels, implementing EU directives. It affects passengers on ships and potentially other vessel operators. The goal is to enhance safety and data protection within the maritime sector.