Decreto-Lei n.º 93/2020 de 3 de novembro - Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110

This law sets safety standards for passenger ships and rules for handling passenger data. It also establishes an inspection system for other vessels, implementing EU directives on maritime safety and data privacy. This affects passengers on ships, ship operators, and maritime authorities responsible for inspections and data protection. It aims to enhance safety and ensure compliance with EU regulations.