Declaração de Retificação n.º 45/2019 - Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de o
This procedure concerns a declaration of rectification related to a law that implements EU rules on copyright exceptions for people with visual impairments. It ensures access to works for blind and visually impaired individuals. The law also addresses the unauthorized public performance of commercially released music and video recordings, decriminalizing certain actions.