Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01, páginas 786 - 791, que Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE