Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro, Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16, Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa