Decreto-Lei n.º 124-A/2018 de 31 de dezembro - Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370

This decree-law updates the rules for railway passenger transport contracts and the management of national rail infrastructure. It also modifies the legal framework for CP - Comboios de Portugal, E. P. E. The changes aim to align Portuguese law with EU Directive 2016/2370, affecting passengers, the national rail operator, and infrastructure management.