Lei n.º 27/2020 de 23 de julho - Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

This Portuguese law establishes the legal rules for setting up and operating pension funds and the entities that manage them. It aims to align national regulations with EU standards to ensure better oversight and stability within the retirement savings sector. Pension fund managers and financial institutions are affected by these new rules. The law also updates regulations regarding insurance and reinsurance activities to ensure consistent supervision across the financial services industry.