Lei n.º 46/2018,de 13 de agosto, Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

This law establishes the legal framework for cyberspace security in Portugal. It implements EU Directive 2016/1148, which aims to ensure a high common level of security for network and information systems across the European Union to protect critical infrastructure and services. This affects operators of essential services and digital service providers, requiring them to implement stronger security measures and report serious incidents to national authorities.