Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

This law sets rules for processing personal data to prevent, detect, investigate, or prosecute criminal offenses and enforce criminal penalties. It ensures data protection standards are met in law enforcement activities. It affects individuals whose data is processed by law enforcement agencies and the agencies themselves. The law aims to balance security needs with fundamental rights to privacy and data protection.