Lei n.º 29/2018 de 16 de julho - Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
This law implements an EU directive concerning the rights of maritime workers. It updates existing Portuguese legislation to align with European standards, ensuring better protection and working conditions for seafarers. The changes affect maritime businesses and seafarers by modifying laws on business transfers and worker information and consultation rights, specifically for those working at sea.