Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

This decree-law transfers powers from the national government to municipal bodies regarding the authorization of certain types of gambling and games of chance. This affects local municipalities and the gambling industry, clarifying which level of government is responsible for issuing licenses.