Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

This law transposes EU Directive 2014/91/EU into Portuguese law. It focuses on strengthening the oversight of depositaries, regulating remuneration policies for financial institutions, and establishing sanctions for non-compliance to ensure greater stability in the financial system. This affects depositaries, collective investment undertakings, and financial market participants in Portugal. It introduces stricter rules on how investment funds are managed and how staff are paid to discourage excessive risk-taking.