DECRETO-LEI N.º 126/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2015, SÉRIE I DE 2015-07-07 Ministério da Agricultura e do Mar Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro

This decree-law updates the rules for honey production and sale in Portugal. It aligns national legislation with the latest EU directive on honey, ensuring higher quality and clearer information for consumers. The changes affect honey producers, importers, and retailers. It clarifies labeling requirements and defines specific quality parameters for different types of honey available on the market.