LEI N.º 148/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2015, SÉRIE I DE 2015-09-09 Assembleia da República Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos req
This law establishes the legal framework for the supervision of statutory audits in Portugal. It transposes EU Directive 2014/56/EU and implements Regulation (EU) No 537/2014 to ensure that the auditing of annual and consolidated accounts is conducted with high quality and transparency. This affects statutory auditors, audit firms, and companies subject to legal audits. It introduces stricter supervision requirements and oversight mechanisms to increase the reliability of financial reporting.