Decreto-Lei n.º 87/2023, de 10 de outubro, que altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

This decree-law amends the rules for using water resources and the legal framework for environmental impact assessments of public and private projects. It aims to ensure projects with significant environmental effects are properly evaluated. The changes affect developers of projects requiring environmental impact assessments and public authorities responsible for water resource management and environmental protection.