Decreto-Lei n.º 127/2017, de 09.10, que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE

This decree-law revises the legal framework for insurance and reinsurance activities, as well as the establishment and operation of pension funds and their management entities. It aims to update and align national regulations with European directives. The changes affect insurance companies, reinsurers, pension fund managers, and individuals participating in pension schemes. It ensures compliance with EU directives on insurance and financial services.